Legislação Aduaneira No Comércio Exterior

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Legislação Aduaneira No Comércio Exterior

Introdução ao comércio exterior e ao sistema aduaneiro brasileiro. Conceitos fundamentais de direito aduaneiro. Estrutura e competências da Receita Federal do Brasil. Regulamento Aduaneiro e legislação aplicada às operações de importação e exportação. Classificação fiscal de mercadorias (NCM/SH). Valoração aduaneira e regras de origem. Regimes aduaneiros especiais e atípicos. Tributos incidentes no comércio exterior. Procedimentos aduaneiros, despacho aduaneiro e controle aduaneiro. Documentos utilizados nas operações internacionais. Infrações, penalidades e sanções administrativas. Acordos internacionais e organismos de comércio exterior. Compliance aduaneiro e gestão de riscos. Estudos de caso e análises práticas.

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Conteúdo programático:

INTRODUÇÃO
OS FUNDAMENTOS DO DIREITO ADUANEIRO
CONCEITO DE DIREITO ADUANEIRO
AUTONOMIA DO DIREITO ADUANEIRO
DIREITO ADUANEIRO BRASILEIRO
ATIVIDADE ADUANEIRA 14
O COMÉRCIO INTERNACIONAL E OS TRIBUTOS ADUANEIROS
OS TRIBUTOS
. OS TRIBUTOS ADUANEIROS
IMPORTAÇÃO
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
EXPORTAÇÃO
IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO
ASPECTOS DESTACADOS DO COMÉRCIO INTERNACIONAL
A QUESTÃO DA ORIGEM DAS MERCADORIAS
AS DISCREPÂNCIAS NAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO
A DISCUSSÃO DO VALOR NA IMPORTAÇÃO
A PENA DE PERDIMENTO
A ATUAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA NO COMÉRCIO INTERNACIONAL
REFERÊNCIAS
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Núcleo Pedagógico Sul de Minas

Com uma ideia inovadora, somos uma empresa criada por meio de uma parceria entre diversos professores para difundir conhecimento e oferecer qualidade de leitura para quem busca um currículo atual no mercado de trabalho. Por Jaqueline dos Passos Carvalho, formada em Pedagogia pelo Centro Universitário do Sul de Minas. Pós-graduada em Psicopedagogia Clínica e Institucional, com especialização adicional em Educação Especial e Inclusiva. Atuação focada no desenvolvimento integral do aluno, na aprendizagem significativa e em práticas inclusivas.

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Módulo 1: Introdução

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Lição 1.1 : Legislação Aduaneira No Comércio Exterior

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