Princípios Constitucionais Do Poder Legislativo

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Princípios Constitucionais Do Poder Legislativo

Estudo dos fundamentos constitucionais do Poder Legislativo no Brasil. Estrutura, organização e competências da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Princípios constitucionais aplicáveis à função legislativa: legalidade, publicidade, transparência, separação de poderes, controle e fiscalização. Processo legislativo: elaboração, discussão, tramitação e promulgação de leis. Funções típicas e atípicas do Poder Legislativo. Garantias e imunidades parlamentares. Papel do Legislativo na proteção de direitos fundamentais e no equilíbrio entre poderes. Interação com os demais poderes e instrumentos de participação popular. Ética e responsabilidade no exercício da função legislativa.

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Conteúdo programático:

SEPARAÇÃO DOS PODERES
IDENTIFICAÇÃO DAS FUNÇÕES DO ESTADO
TRIPARTIÇÃO DOS PODERES DO ESTADO
FUNÇÕES TÍPICAS E ATÍPICAS
CONCEITOS E COMPETÊNCIAS DO PROCESSO LEGISLATIVO
ESPÉCIES NORMATIVAS
FASES DO PROCESSO LEGISLATIVO
DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESPÍRITO SANTO
REFERÊNCIAS
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Núcleo Pedagógico Sul de Minas

Com uma ideia inovadora, somos uma empresa criada por meio de uma parceria entre diversos professores para difundir conhecimento e oferecer qualidade de leitura para quem busca um currículo atual no mercado de trabalho. Por Jaqueline dos Passos Carvalho, formada em Pedagogia pelo Centro Universitário do Sul de Minas. Pós-graduada em Psicopedagogia Clínica e Institucional, com especialização adicional em Educação Especial e Inclusiva. Atuação focada no desenvolvimento integral do aluno, na aprendizagem significativa e em práticas inclusivas.

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